Legislação

Decreto 9.465, de 09/08/2018

Art. 13
Art. 13

- Este Decreto entra em vigor em 04/09/2018.

Brasília, 09/08/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Esteves Pedro Colnago Junior - Alberto Beltrame - Gustavo do Vale Rocha - Carlos Marun

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