Legislação
Decreto 9.465, de 09/08/2018
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020).
Redação anterior (original): [Art. 7º - O Anexo II ao Decreto 9.137, de 21/08/2017, passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto.]
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Decreto 9.137, de 21/08/2017 (que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República)