Legislação
Decreto 9.466, de 13/08/2018
Capítulo II - DAS COMPETÊNCIAS DA AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO OLÍMPICO (Ir para)
Seção VIII - DA DEFINIÇÃO DO MODELO SUSTENTÁVEL DE GESTÃO (Ir para)
Art. 39- A Aglo realizará, com apoio de outros órgãos, estudos para subsidiar a adoção de modelo de gestão sustentável, sob os aspectos econômico, social e ambiental, a partir dos dados obtidos nas autorizações de uso e nas concessões dos espaços.
§ 1º - Os estudos de que trata o caput abrangerão a viabilidade da realização de parcerias com a iniciativa privada para:
I - a execução de empreendimentos de infraestrutura, investimentos e outras medidas de desestatização de que trata a Lei 13.334, de 13/09/2016; ou
II - a opção pela gestão pública dos bens do legado olímpico.
§ 2º - O Departamento-Executivo da Aglo apresentará periodicamente a evolução dos estudos desenvolvidos diretamente pela Aglo, na forma estabelecida no regimento interno da Aglo.
§ 3º - O modelo de gestão dos bens e das instalações do legado olímpico poderá ser público ou privado.
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