Legislação
Decreto 9.468, de 13/08/2018
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Poderão integrar o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, na condição de convidados permanentes, sem direito a voto, representantes do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União.
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