Legislação
Decreto 9.476, de 20/08/2018
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/08/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Aloysio Nunes Ferreira Filho - Blairo Maggi - Esteves Pedro Colnago Junior
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