Legislação
Decreto 9.490, de 04/09/2018
Art. 0º
Cria a Ordem do Mérito da Segurança Pública.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», e inciso XXI, da Constituição, Decreta:
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