Legislação
Decreto 9.493, de 05/09/2018
Art. 102
NORMA REVOGADA.
Título II - DO CONTROLE E DA SEGURANÇA (Ir para)
Capítulo II - DA SEGURANÇA (Ir para)
Art. 102- Para fins do disposto neste Regulamento, a segurança refere-se à:
I - segurança de área; e
II - segurança de PCE.
§ 1º - A segurança de área corresponde à observação das condições de segurança das instalações onde haja atividade com PCE, contra acidentes que possam colocar em risco a integridade de pessoas e de patrimônio.
§ 2º - A segurança de PCE corresponde à adoção de medidas contra desvios, extravios, roubos e furtos de bens e aquisição ilícita do conhecimento relativo às atividades com PCE, a fim de evitar a sua utilização na prática de ilícitos.
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