Legislação

Decreto 9.493, de 05/09/2018

Art. 106

Título II - DO CONTROLE E DA SEGURANÇA (Ir para)

Capítulo II - DA SEGURANÇA (Ir para)

Art. 106

- O Comando do Exército editará normas técnico-administrativas sobre segurança de área e segurança de PCE de que trata este Capítulo.

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