Legislação
Decreto 9.493, de 05/09/2018
Art. 85
NORMA REVOGADA.
Título II - DO CONTROLE E DA SEGURANÇA (Ir para)
Capítulo I - DOS PROCESSOS DE CONTROLE (Ir para)
Seção III - DO TRÁFEGO (Ir para)
Art. 85- O tráfego de PCE no território nacional seguirá as normas editadas pelo Comando do Exército no que concerne ao controle de PCE.
Parágrafo único - O PCE importado por países fronteiriços em trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional ficará sujeito ao controle de tráfego.
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