Legislação
Decreto 9.493, de 05/09/2018
Art. 98
NORMA REVOGADA.
Título II - DO CONTROLE E DA SEGURANÇA (Ir para)
Capítulo I - DOS PROCESSOS DE CONTROLE (Ir para)
Seção VIII - DA AVALIAÇÃO TÉCNICA (Ir para)
Art. 98- Na hipótese de destinação exclusiva às Forças Armadas, os PCE serão avaliados por organismo avaliador militar próprio ou por outras organizações militares, civis, nacionais ou estrangeiras, e não será obrigatória a homologação pelo Comando do Exército.
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