Legislação
Decreto 9.498, de 10/09/2018
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.620, de 05/02/2021, art. 10). Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção de aposentadorias e de pensões do regime próprio de previdência social dos órgãos da administração pública federal direta.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.620, de 05/02/2021, art. 10 (revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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