Legislação
Decreto 9.502, de 12/09/2018
Art. 0º
Administrativo. Cria a Medalha da Segurança Presidencial e altera o Decreto 40.556, de 17/12/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», e o inciso XXI, da Constituição, Decreta:
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Decreto 40.556, de 17/12/1956 (regula o uso das condecorações nos uniformes militares).