Legislação
Decreto 9.503, de 18/09/2018
Art. 0º
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2424 (2018), de 29/06/2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicáveis à República Democrática do Congo até 01/07/2019.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 19.841, de 22/10/1945, e Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2424 (2018), de 29/06/2018, que estende o regime de sanções aplicáveis à República Democrática do Congo até 1º de julho de 2019; Decreta:
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