Legislação
Decreto 9.507, de 21/09/2018
Art. 1º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
- Âmbito de aplicação e objeto
- Este Decreto dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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