Legislação
Decreto 9.515, de 28/09/2018
Art. 0º
Tributário. Altera o Decreto 9.276, de 02/02/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, § 1º, da Lei 13.473, de 8/08/2017, Decreta:
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Decreto 9.276, de 02/02/2018 (dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018)
Lei 13.473, de 08/08/2017, art. 55 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018)
Lei 13.473, de 08/08/2017, art. 55 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018)