Legislação
Decreto 9.521, de 05/10/2018
Art. 5º
Art. 5º
- A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não incidirá sobre:
I - as áreas utilizadas para a implantação, a operação e a manutenção de linhas de transmissão e de dutos; e
II - a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV.
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