Legislação
Decreto 9.526, de 15/10/2018
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor em 13 de novembro de 2018.
Brasília, 15/10/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Marcos Jorge - Esteves Pedro Colnago Junior
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