Legislação
Decreto 9.527, de 15/10/2018
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º (Revogação total. Vigência em 10/12/2022)Decreto 9.843, de 19/06/2018, art. 1º (arts. 2º e 4º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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