Legislação
Decreto 9.530, de 17/10/2018
Art. 15
- Deserção
- O oficial de que trata este Decreto que for declarado desertor, terá o seu serviço militar interrompido e poderá ser excluído do serviço ativo da Marinha, observadas as disposições previstas na legislação em vigor.
Parágrafo único - O tempo passado como desertor não será computado para qualquer efeito.
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