Legislação

Decreto 9.532, de 17/10/2018

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 9.819, de 03/06/2019, art. 11). Administrativo. Altera o Decreto 4.801, de 06/08/2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.819, de 03/06/2019, art. 11 (Revogação total)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:

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Decreto 4.801, de 06/08/2003 (Administrativo. Cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo)