Legislação

Decreto 9.533, de 17/10/2018

Art. 5º
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Art. 5º

- (Revogado pelo Decreto 10.193, de 27/12/2019, art. 11, VII).

Redação anterior: [Art. 3º - Fica revogado o § 3º do art. 6º do Decreto 7.689/2012.] [[Decreto 7.689/2012, art. 6º.]]

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Decreto 7.689, de 02/03/2012, art. 6º (Administrativo. Servidor público. Estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens)