Legislação
Decreto 9.536, de 24/10/2018
Art. 3º
Art. 3º
- A Ordem do Mérito da Ministério da Justiça é composta de quatro graus:
I - Grã-Cruz;
II - Grande Oficial;
III - Comendador; e
IV - Cavaleiro.
Parágrafo único - O Presidente da República é o Grão-Mestre e o Ministro de Estado da Justiça é o Chanceler da Ordem do Mérito da Ministério da Justiça.
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