Legislação
Decreto 9.537, de 24/10/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Fica instituído o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos - Repetro-Industrialização, nos termos deste Decreto.
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