Legislação
Decreto 9.537, de 24/10/2018
Art. 13
Art. 13
- Ficam revogados os § 3º e § 4º do art. 461-A do Decreto 6.759/2009.
Decreto 6.759/2009, art. 461-A (Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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