Decreto 9.537, de 24/10/2018

- O Repetro-Industrialização permite à empresa importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos federais, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para serem utilizados integralmente no processo produtivo de produto final destinado às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

§ 1º - Aplica-se o Repetro-Industrialização às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem destinados ao processo produtivo dos produtos finais de que trata o § 8º do art. 458 do Decreto 6.759, de 5/02/2009.

§ 2º - O disposto no caput aplica-se aos seguintes tributos:

I - Imposto de Importação;

II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

III - contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços - PIS/Pasep-Importação;

IV - contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior - Cofins-Importação;

V - contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; e

VI - contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

§ 3º - Na importação ou na aquisição de bens no mercado interno, por empresas denominadas fabricantes intermediários, para a industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas que os utilizem no processo produtivo de que trata o caput, fica suspenso o pagamento:

I - dos tributos federais incidentes na importação, a que se referem os incisos I a IV do § 2º; ou

II - dos tributos federais a que se referem os incisos II, V e VI do § 2º.

§ 4º - As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que, no todo ou em parte, deixarem de ser empregados no processo produtivo do produto final de que trata o caput, ou que forem empregados em desacordo com o referido processo, ficam sujeitos aos seguintes procedimentos:

I - exportação;

II - transferência para outro regime especial;

III - destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; ou

IV - destinação para o mercado interno, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos.

§ 5º - O disposto no caput não dispensa o cumprimento das exigências legais e regulamentares para a permanência definitiva da mercadoria no País, quando se tratar de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem importados.