Legislação
Decreto 9.550, de 31/10/2018
Art. 0º
(Vigência externa em 28/11/2017). Convenção internacional. Ensino. Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio do Ensino Superior e Formação de Quadros, firmado em Brasília, em 23/06/2010.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio do Ensino Superior e Formação de Quadros foi firmado em Brasília, em 23/06/2010;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo 155, de 7/11/2017; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 28/11/2017, nos termos de seu Artigo XIV; Decreta:
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