Legislação
Decreto 9.562, de 14/11/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Fica extinta, por exaurimento dos efeitos e a pedido da concessionária, a concessão outorgada pelo Decreto de 6/09/2001, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2001, Seção 1, página 20, e ratificado pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo 134, de 19/06/2002, publicado no Diário Oficial da União de 20/06/2002, Seção 1, página 2, à Fundação Cristiano Varella, entidade privada inscrita no CNPJ sob o 00.961.315/0001-03, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e da consignação do canal digital correspondente, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais.
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