Legislação
Decreto 9.567, de 14/11/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social Firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em Madri, em 24 de julho de 2012, anexo a este Decreto.
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