Legislação
Decreto 9.568, de 19/11/2018
Art. 15
Capítulo II - DO ENCONTRO DE CONTAS ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS (Ir para)
Art. 15- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19/11/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Ana Paula Vitali Janes Vescovi - Carlos Marun
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