Legislação
Decreto 9.569, de 20/11/2018
Art. 4º
Art. 4º
- Os administradores dos fundos nacional, estaduais, distrital e municipais da pessoa idosa deverão emitir comprovante de doação em nome do doador, para fins de comprovação junto à Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
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