Legislação
Decreto 9.574, de 22/11/2018
Art. 17
Capítulo II - DA GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS (Ir para)
Seção V - DA TRANSPARÊNCIA (Ir para)
Art. 17- As associações de gestão coletiva de direitos autorais deverão prestar contas dos valores devidos aos seus associados na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cultura, observado o disposto na Lei 9.610/1998.
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