Legislação
Decreto 9.578, de 22/11/2018
Art. 20
Capítulo III - DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA (Ir para)
Seção II - DAS PROJEÇÕES DE EMISSÃO DE GASES E DOS COMPROMISSOS (Ir para)
Art. 20- O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, instituído pelo Decreto 6.263, de 21/11/2007, fará, no âmbito do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, a coordenação geral das ações de que trata o art. 19. [[Decreto 9.578/2018, art. 19.]]
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