Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 1027
Livro IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (Ir para)
Título VI - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Ir para)
Art. 1.027- Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.137/1990, e na Lei 4.729, de 14/07/1965, quando o agente promover o pagamento do tributo, inclusive acessório, antes do recebimento da denúncia (Lei 9.249/1995, art. 34).
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Modelo de Petição para Suspensão de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer por Acordo Extrajudicial
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a suspensão do cumprimento de uma sentença judicial de obrigação de fazer que já foi cumprida por meio de um acordo entre as partes, mas que não foi comunicado ao juiz responsável pelo caso.
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Modelo de Agravo em Execução Penal contra Indeferimento de Progressão ao Regime Semiaberto
Modelo de agravo em execução penal, com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, contra o indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto.
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