Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 203
Livro II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS (Ir para)
Título III - DO DOMICÍLIO FISCAL (Ir para)
Art. 203- Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo (Decreto 70.235/1972, art. 23, § 4º):
I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e
II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.
Parágrafo único - O endereço eletrônico somente será implementado com consentimento expresso do sujeito passivo e a administração tributária lhe informará as normas e as condições de sua utilização e sua manutenção (Decreto 70.235/1972, art. 23, § 5º).
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