Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Seção VII - DO SISTEMA ESCRITURAL ELETRÔNICO (Ir para)
- Equipamento emissor de cupom fiscal
- As pessoas jurídicas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de serviços ficam obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF/88 (Lei 9.532/1997, art. 61, caput).
§ 1º - Para fins de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação do imposto sobre a renda, os documentos emitidos pelo ECF/88 deverão conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo (Lei 9.532/1997, art. 61, § 1º):
I - a sua identificação, por meio da indicação do número de inscrição no CPF, se pessoa física, ou no CNPJ, se pessoa jurídica;
II - a descrição dos bens ou dos serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos; e
III - a data e o valor da operação.
§ 2º - Qualquer outro meio de emissão de nota fiscal, inclusive o manual, somente poderá ser utilizado com autorização específica da unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica interessada (Lei 9.532/1997, art. 61, § 2º).
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