Legislação

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 321
Capítulo V - DO LUCRO OPERACIONAL (Ir para)
Seção III - DOS CUSTOS, DAS DESPESAS OPERACIONAIS E DOS ENCARGOS (Ir para)
Subseção II - DA DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Ir para)
  • Exclusão no Livro de Apuração do Lucro Real
Art. 321

- Caso a quota de depreciação registrada na contabilidade do contribuinte seja menor do que aquela calculada com base no § 1º do art. 320, a diferença poderá ser excluída do lucro líquido na apuração do lucro real, observado o disposto no § 3º do art. 317 (Lei 4.506/1964, art. 57, § 15).

Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, a partir do período de apuração em que o montante acumulado das quotas de depreciação computado na determinação do lucro real atingir o limite previsto no § 3º do art. 317, o valor da depreciação, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real (Lei 4.506/1964, art. 57, § 16).

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