Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Capítulo X - DOS INCENTIVOS À ATIVIDADE AUDIOVISUAL (Ir para)
Seção II - DOS FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL (Ir para)
Art. 556- A soma das deduções previstas nos art. 537, art. 546, art. 547 e art. 553 não poderá reduzir o imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica em mais de quatro por cento, observado o disposto no art. 625 (Lei 8.849, de 28/01/1994, art. 6º; Lei 9.323/1996, art. 1º; e Lei 9.532/1997, art. 6º, caput, II).
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Modelo de petição jurídica para solicitar a interdição de uma pessoa idosa com Alzheimer, internada em casa de repouso, com a nomeação de sua filha única como curadora. Este documento aborda argumentos legais e constitucionais pertinentes ao caso.
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Este modelo de petição de alegações finais apresenta argumentos e defesas para o caso de um indivíduo acusado de praticar atos libidinosos com menor de 14 anos sem conjunção carnal, configurando o crime de ato libidinoso consensual previsto no CP, art. 215-A.
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