Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 580
Capítulo XIV - DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS (Ir para)
- Prejuízos fiscais acumulados
- O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e pelas exclusões previstas neste Regulamento, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei 9.065/1995, art. 15, caput).
Parágrafo único - O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e os documentos exigidos pela legislação fiscal comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para compensação (Lei 9.065/1995, art. 15, parágrafo único).
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