Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 590
Título IX - DO LUCRO PRESUMIDO (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
- Início de atividade
- A pessoa jurídica que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opção com o pagamento da primeira ou da quota única do imposto sobre a renda devido relativa ao período de apuração correspondente ao início de atividade (Lei 9.430/1996, art. 26, § 2º).
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