Legislação

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 828

Livro III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (Ir para)

Título III - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL (Ir para)

Capítulo IV - DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO (Ir para)
Seção I - DOS RENDIMENTOS E DOS GANHOS LÍQUIDOS AUFERIDOS E DISTRIBUÍDOS (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 828

- Ficam isentos do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas os rendimentos distribuídos pelos fundos de investimento imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado (Lei 11.033/2004, art. 3º, caput, III).

Parágrafo único - A isenção de que trata o caput:

I - será concedida somente nas hipóteses em que o fundo de investimento imobiliário possua, no mínimo, cinquenta cotistas (Lei 11.033/2004, art. 3º, parágrafo único, I); e

II - não será concedida ao cotista pessoa física titular de quotas que representem dez por cento ou mais da totalidade das quotas emitidas pelo fundo de investimento imobiliário ou cujas quotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a dez por cento do total de rendimentos auferidos pelo fundo (Lei 11.033/2004, art. 3º, parágrafo único, II).

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