Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 996
Livro IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (Ir para)
Título IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS (Ir para)
Seção II - DA MULTA DE MORA (Ir para)
- Consulta formulada anteriormente ao vencimento do débito
- Na hipótese de consulta eficaz, formulada anteriormente ao vencimento do débito, não incidirão encargos moratórios desde o seu protocolo até o trigésimo dia subsequente à data da ciência de sua solução (CTN, art. 161, § 2º).
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