Legislação
Decreto 9.586, de 27/11/2018
Art. 5º
Capítulo I - DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES (Ir para)
Seção IV - DOS CONSELHOS DOS DIREITOS DAS MULHERES (Ir para)
Art. 5º- Os conselhos dos direitos das mulheres a que se refere o inciso I do caput do art. 4º serão órgãos permanentes, consultivos ou deliberativos, não jurisdicionais, aos quais compete tratar das políticas públicas para as mulheres e garantir o exercício dos direitos das mulheres, considerada a sua diversidade.
Parágrafo único - A função primordial dos conselhos dos direitos da mulher é garantir a participação e o controle social dos movimentos de mulheres, por meio de suas representantes, na definição, no planejamento, na execução e na avaliação das políticas públicas destinadas às mulheres.
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