Legislação
Decreto 9.588, de 27/11/2018
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 12.002, de 22/04/2024, art. 77. Vigência em 01/06/2024). Administrativo. Institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.002, de 22/04/2024, art. 77 (Revogação total. Vigência em 01/06/2024)Decreto 9.834, de 12/06/2019, art. 10 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e Anexos I e II)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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