Legislação
Decreto 12.002, de 01/06/2024
Art. 77
CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
- Revogação
- Ficam revogados:
I - o Decreto 9.191, de 01/11/2017;
II - o Decreto 9.588, de 27/11/2018;
III - o art. 18 do Decreto 9.830, de 10/06/2019; [[Decreto 9.830/2019, art. 18.]]
IV - o Decreto 10.139, de 28/11/2019;
V - o Decreto 10.420, de 7/07/2020;
VI - o art. 1º do Decreto 10.437, de 22/07/2020; [[Decreto 10.437/2020, art. 1º.]]
VII - o Decreto 10.737, de 01/07/2021;
VIII - o Decreto 10.776, de 24/08/2021;
IX - o Decreto 10.967, de 14/02/2022;
X - o Decreto 11.104, de 24/06/2022;
XI - o Decreto 11.148, de 26/07/2022;
XII - o Decreto 11.187, de 5/09/2022;
XIII - o art. 7º do Decreto 11.243, de 21/10/2022; e [[Decreto 11.243/2022, art. 7º.]]
XIV - o Decreto 11.311, de 27/12/2022.
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