Legislação

• Propostas de outorga de serviço de radiodifusão

- As propostas de ato de outorga de serviço de radiodifusão deverão ser encaminhadas juntamente com a íntegra do processo administrativo que deu origem à exposição de motivos, em arquivo eletrônico único no formato portável de documento (portable document format ou PDF).

• Republicação

- O ato publicado no Diário Oficial da União com incorreção em relação ao original será objeto de republicação.

Parágrafo único - A republicação poderá abranger somente o trecho do ato que contenha a incorreção.

• Retificação

- O ato publicado no Diário Oficial da União com lapso manifesto será objeto de retificação.

§ 1º - A retificação abrangerá apenas o trecho que contenha o lapso manifesto.

§ 2º - A retificação será assinada pelas autoridades que subscreveram o ato.

§ 3º - A correção de erro material de articulação, grafia, concordância verbal ou nominal que não afete a substância ou o alcance do ato normativo será realizada por meio de retificação, dispensadas as assinaturas de que trata o § 2º.

§ 4º - A retificação de que trata o § 3º dependerá de anuência:

I - do Secretário Especial para Assuntos Jurídicos, na hipótese de ato normativo de competência do Presidente da República; ou

II - da autoridade que subscreveu o ato ou de autoridade por ela autorizada, nas demais hipóteses.

• Manual de Redação da Presidência da República

- As regras do Manual de Redação da Presidência da República aplicam-se à elaboração dos atos normativos de que trata este Decreto.

Parágrafo único - O Manual de Redação da Presidência da República será aprovado pela autoridade máxima da Casa Civil.

• Inobservância ao disposto neste Decreto

- A inobservância ao disposto neste Decreto não constitui escusa válida para o descumprimento da norma nem resulta em sua invalidade.

• Revogação

- Ficam revogados:

I - o Decreto 9.191, de 01/11/2017;

II - o Decreto 9.588, de 27/11/2018;

III - o art. 18 do Decreto 9.830, de 10/06/2019; [[Decreto 9.830/2019, art. 18.]]

IV - o Decreto 10.139, de 28/11/2019;

V - o Decreto 10.420, de 7/07/2020;

VI - o art. 1º do Decreto 10.437, de 22/07/2020; [[Decreto 10.437/2020, art. 1º.]]

VII - o Decreto 10.737, de 01/07/2021;

VIII - o Decreto 10.776, de 24/08/2021;

IX - o Decreto 10.967, de 14/02/2022;

X - o Decreto 11.104, de 24/06/2022;

XI - o Decreto 11.148, de 26/07/2022;

XII - o Decreto 11.187, de 5/09/2022;

XIII - o art. 7º do Decreto 11.243, de 21/10/2022; e [[Decreto 11.243/2022, art. 7º.]]

XIV - o Decreto 11.311, de 27/12/2022.