Legislação
Decreto 12.002, de 01/06/2024
Art. 10
CAPÍTULO II - DA ELABORAÇÃO, DA REDAÇÃO, DA ARTICULAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS (Ir para)
- Vedação de despacho com conteúdo normativo
- É vedado o uso do despacho de autoridade como meio de aprovação de ato normativo apartado.
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