Legislação
Decreto 12.002, de 01/06/2024
Art. 75
CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
- Manual de Redação da Presidência da República
- As regras do Manual de Redação da Presidência da República aplicam-se à elaboração dos atos normativos de que trata este Decreto.
Parágrafo único - O Manual de Redação da Presidência da República será aprovado pela autoridade máxima da Casa Civil.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;