Legislação
Decreto 12.002, de 01/06/2024
Art. 2º
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
- Âmbito de aplicação
- As disposições deste Decreto aplicam-se aos atos normativos de competência do Presidente da República e de autoridades hierarquicamente inferiores, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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