Legislação
Decreto 12.002, de 01/06/2024
Art. 33
CAPÍTULO VI - DOS COLEGIADOS (Ir para)
- Criação ou alteração de colegiados
- A criação ou a alteração de colegiados será feita por ato normativo inferior a decreto, ressalvados os colegiados:
I - que tenham competência de assessoramento direto ao Presidente da República; ou
II - criados por lei.
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