Legislação
Decreto 12.002, de 01/06/2024
Art. 21
CAPÍTULO III - DA NUMERAÇÃO E DA NOMENCLATURA DE ATOS NORMATIVOS (Ir para)
- Decretos
- Os decretos terão numeração sequencial em continuidade à série iniciada em 1991.
Parágrafo único - Os decretos de pessoal não serão numerados e não conterão ementa.
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